Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - Estabelecimentos Prisionais

 
Decreto-Lei n.º 58/2022 - Diário da República n.º 174/2022, Série I de 2022-09-08

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

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