Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - Estabelecimentos Prisionais
Decreto-Lei n.º 58/2022 - Diário da República n.º 174/2022, Série I de 2022-09-08 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais https://files.dre.pt/1s/2022/09/17400/0000300006.pdf